| Título I - Introdução | ||
| Título II - Das Normas de Tutela do Trabalho | ||
| Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho | ||
| Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho | ||
| Título V - Da Organização Sindical | ||
| Título VI - Das Convenções Coletivas de Trabalho | ||
| Título VII - Do Processo de Multas Administrativas | ||
| Título VIII - Da Justiça do Trabalho | ||
| Título IX - Do Ministério Público do Trabalho | ||
| Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho | ||
| Título XI - Das Disposições Finais e Transitórias | ||
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